Termos e Condições —
Regras de Uso da Plataforma 77fun

01 Definições e Escopo de Aplicação

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a relação jurídica entre o 77fun ("Plataforma", "nós", "nosso") e o usuário cadastrado ("Usuário", "você") no que diz respeito ao acesso e utilização dos serviços de entretenimento digital oferecidos, incluindo jogos de cassino online, slots, crash games, cassino ao vivo, apostas esportivas e demais funcionalidades disponíveis em https://77fun.bio.

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: conjunto de sistemas, interfaces e serviços digitais disponibilizados em https://77fun.bio e em eventuais aplicativos móveis associados.
• Conta: perfil individual de acesso criado pelo Usuário mediante cadastro, vinculado a um CPF, endereço de e-mail e dados pessoais verificados.
• Saldo Real: valor monetário depositado pelo Usuário e disponível para apostas e saques, expresso em Reais (R$).
• Saldo Bônus: crédito promocional concedido pelo 77fun sujeito a requisitos de rollover, não resgatável diretamente como saque até o cumprimento das condições aplicáveis.
• KYC: processo de verificação de identidade do Usuário (Know Your Customer), exigido pela regulamentação brasileira vigente.
• Rollover: multiplicador que define o volume total de apostas que o Usuário deve realizar com o saldo bônus antes de poder convertê-lo em saldo sacável.
• Pix: sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, principal método de depósito e saque aceito pela Plataforma.

Estes Termos aplicam-se a todos os usuários que acessem a Plataforma a partir do território brasileiro, sendo regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação das apostas esportivas de quota fixa e jogos online) e pela Lei 13.709/2018 (LGPD).

02 Elegibilidade e Cadastro de Usuário

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 77fun, o Usuário deve, cumulativamente, satisfazer os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física com CPF válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir em território brasileiro ou acessar a Plataforma a partir do Brasil;
• Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão de apostas mantida por órgão regulador brasileiro;
• Não ser funcionário, colaborador, sócio ou familiar de primeiro grau de qualquer funcionário do 77fun;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

2.1 Processo de Cadastro

O cadastro é realizado mediante preenchimento de formulário eletrônico com informações pessoais verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido, número de telefone celular e endereço residencial completo. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas.

O 77fun reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar qualquer cadastro que apresente informações falsas, incompletas ou inconsistentes, sem prejuízo das medidas legais cabíveis em caso de fraude.

2.2 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 77fun não solicita senhas por e-mail, telefone ou qualquer canal de suporte. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte em [email protected] e alterar sua senha.

03 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a regulamentação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda), o 77fun é obrigado a verificar a identidade de todos os usuários antes de processar saques e mediante atingimento de determinados volumes de movimentação financeira.

Os documentos que podem ser solicitados no processo de KYC incluem:

• Documento de identidade com foto válido: RG, CNH ou passaporte brasileiro;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias (conta de água, luz, gás ou extrato bancário);
• Selfie segurando o documento de identidade, conforme instruções fornecidas pela Plataforma;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado para depósitos, quando aplicável.

O prazo para conclusão da análise de KYC é de até 5 (cinco) dias úteis após o envio de toda a documentação completa. Durante esse período, o saldo da conta permanece disponível para apostas, mas os saques ficam suspensos até a conclusão da verificação. O 77fun poderá solicitar documentação adicional sempre que julgar necessário para fins de segurança e conformidade regulatória.

04 Depósitos e Métodos de Pagamento

O 77fun aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, Visa, Mastercard, Elo e USDT (criptomoeda). O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais), podendo variar conforme o método utilizado e promoções vigentes.

4.1 Depósitos via Pix

Depósitos realizados via Pix são creditados automaticamente na conta do Usuário em até 60 (sessenta) segundos após a confirmação do pagamento pelo Banco Central do Brasil. O Pix está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais e pontos facultativos, no horário de Brasília (BRT, UTC-3).

4.2 Titularidade dos Métodos de Pagamento

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de métodos de pagamento de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado. É estritamente proibido utilizar contas bancárias, cartões ou chaves Pix de terceiros para realizar depósitos. O descumprimento desta regra poderá resultar no bloqueio do saque correspondente e na abertura de investigação de conformidade.

05 Saques e Retiradas

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo real disponível em sua conta a qualquer momento, respeitando o valor mínimo de saque de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o valor máximo diário de saque de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), salvo limites especiais negociados com o suporte para contas VIP.

Os saques estão sujeitos aos seguintes prazos de processamento:

• Pix: até 24 horas úteis após a solicitação, podendo ser concluído em minutos para contas com KYC aprovado;
• Mercado Pago / PicPay: até 2 dias úteis;
• TED: até 3 dias úteis, exclusivamente em dias bancários;
• USDT: até 48 horas após confirmação de endereço de carteira verificado.

O 77fun reserva-se o direito de solicitar documentação adicional de KYC antes de processar saques, especialmente para solicitações de alto valor ou em casos de atividade incomum na conta. Saques vinculados a saldo bônus somente serão processados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis.

06 Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

O 77fun poderá oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e outras promoções a critério exclusivo da Plataforma. Cada promoção está sujeita a termos e condições específicos divulgados na página da oferta, que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• O requisito mínimo de rollover é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na oferta específica;
• O prazo de validade padrão para utilização e cumprimento de rollover de bônus é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão;
• Free spins concedidos têm valor fixo por giro e os ganhos gerados estão sujeitos a rollover de 20x (vinte vezes);
• Bônus não podem ser transferidos entre contas e não possuem valor monetário fora da Plataforma;
• O 77fun reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso ou violação das regras promocionais;
• Cada promoção é válida para uma conta por CPF, por endereço de e-mail, por número de telefone e por dispositivo;
• Apostas realizadas com saldo bônus em jogos de baixo risco (odds inferiores a 1,5 em apostas esportivas) podem não ser computadas para fins de rollover.

07 Regras de Jogos e Apostas Esportivas

Os jogos disponíveis na Plataforma são fornecidos por provedores licenciados internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming e Playtech, entre outros. Cada jogo possui suas próprias regras, RTP (Return to Player) e mecânicas, disponíveis na interface do jogo.

7.1 Resultados dos Jogos

Os resultados de todos os jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificados por organismos independentes. O 77fun não interfere nos resultados dos jogos fornecidos pelos provedores parceiros. Em caso de falha técnica durante uma rodada em andamento, aplica-se a política do provedor do jogo, que pode resultar no cancelamento da rodada e reembolso da aposta.

7.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas são de quota fixa: as odds vigentes no momento da confirmação da aposta são as que determinam o pagamento potencial. Apostas em eventos cancelados ou adiados por mais de 48 horas são automaticamente canceladas e o valor apostado é estornado ao saldo do Usuário. O 77fun reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas de alto valor a seu critério.

08 Condutas Proibidas e Uso Indevido

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma 77fun, sujeitando o infrator às sanções previstas na cláusula 9:

• Criar, manter ou utilizar mais de uma conta cadastrada na Plataforma (multi-contas);
• Fornecer informações pessoais falsas, desatualizadas ou de terceiros durante o cadastro ou o KYC;
• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de assistência ou qualquer ferramenta que confira vantagem indevida;
• Realizar apostas combinadas entre contas diferentes com o objetivo de garantir lucro independente do resultado (arbitragem abusiva);
• Tentar explorar falhas técnicas, erros de odds ou bugs da Plataforma para obtenção de lucro indevido;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Depositar recursos de origem ilícita ou provenientes de atividades criminosas;
• Revender, transferir ou comercializar créditos, bônus ou saldos de conta para terceiros;
• Realizar ataques de engenharia social, phishing ou tentativas de invasão dos sistemas da Plataforma;
• Assediar, ameaçar ou ofender funcionários do suporte ou demais usuários da Plataforma.

09 Encerramento, Suspensão e Bloqueio de Conta

O 77fun reserva-se o direito de suspender, bloquear temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta, a qualquer momento, nas seguintes situações:

• Verificação de violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido da Plataforma;
• Solicitação de autoridade competente ou determinação judicial;
• Falecimento do titular da conta;
• Inatividade por período superior a 12 (doze) meses consecutivos;
• Verificação de que o Usuário é menor de 18 anos.

O Usuário também pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Saldos reais remanescentes serão devolvidos ao titular após conclusão das verificações de conformidade, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.

10 Limitação de Responsabilidade

O 77fun não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, uma vez que o jogo envolve risco inerente e os resultados são determinados por sistemas aleatórios certificados. O Usuário reconhece que apostas e jogos de azar envolvem risco de perda total do valor apostado.

A Plataforma não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços e não se responsabiliza por danos causados por interrupções técnicas, manutenções programadas, falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, servidores de pagamento, sistemas bancários) ou eventos de força maior. Em caso de interrupção que afete apostas em andamento, aplicam-se os procedimentos de contingência previstos nas regras de cada jogo ou modalidade esportiva.

11 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O 77fun trata os dados pessoais dos seus usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados durante o cadastro, a verificação KYC e o uso da Plataforma são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Identificação e autenticação do Usuário na Plataforma;
• Processamento de depósitos, saques e transações financeiras;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo prevenção à lavagem de dinheiro;
• Comunicações operacionais, promocionais e de suporte ao Usuário;
• Análise de risco, detecção de fraudes e segurança da Plataforma;
• Melhoria contínua dos serviços oferecidos.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, que podem ser exercidos mediante solicitação ao e-mail [email protected]: confirmação de tratamento, acesso aos dados, correção de dados inexatos, anonimização ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, revogação do consentimento e oposição ao tratamento. Para detalhes completos sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

12 Jogo Responsável

O 77fun acredita que o jogo deve ser uma forma de entretenimento saudável e controlada. Por isso, disponibiliza ferramentas de jogo responsável acessíveis a todos os usuários diretamente na Plataforma:

• Limite de depósito: definição de valor máximo diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limite de perda: definição de valor máximo de perdas aceitas em determinado período;
• Intervalo de descanso (time-out): suspensão temporária do acesso por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: encerramento definitivo ou por prazo determinado (mínimo de 6 meses) da conta por iniciativa do próprio Usuário;
• Histórico de apostas: acesso completo ao histórico de jogos e transações para acompanhamento dos hábitos de jogo.

Caso você sinta que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, seus relacionamentos ou sua saúde mental, entre em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Nossa equipe está disponível 24 horas por dia para orientar você sobre as ferramentas disponíveis e, se necessário, encaminhar para serviços especializados de apoio. Consulte também nossa página de Jogo Responsável para informações completas.

13 Alterações nos Termos e Condições

O 77fun reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir os presentes Termos a qualquer momento, em razão de mudanças na legislação brasileira, determinações regulatórias da SPA, atualizações de produtos ou necessidades operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor.

A versão vigente dos Termos estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no cabeçalho do documento. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das mudanças.

14 Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Os presentes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou aplicação destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP como o competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As seguintes legislações são especialmente aplicáveis à relação entre o Usuário e o 77fun:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas esportivas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e repressão à lavagem de dinheiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 13.756/2018 — Origem do marco regulatório das apostas esportivas no Brasil.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo endereço de e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, no horário de Brasília (BRT, UTC-3).